Processo físico
Fixa o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
12/07/2017 às 14:00
64ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/07/2017 às 09:00