Processo físico
Fixa o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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