Processo físico
Dispõe no âmbito do Estado de Santa Catarina sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0909.4/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 21/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |