Processo físico

PL./0021.6/2020

Altera o art. 1º da Lei nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008 e adota outras providências.

Entrada 20/02/2020
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Educação e Cultura

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público