Processo físico

PL./0021.6/2013

Dispõe sobre o trabalho dos detentos em regime semi-aberto nas Unidades Escolares da Rede Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/02/2013
Autoria Manoel Mota
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Direitos Humanos e Família