Processo físico
Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
| Entrada | 25/02/2009 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
03/11/2009 às 14:00
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
04/11/2009 às 14:00
55ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
04/11/2009 às 16:00