Processo físico

PL./0016.9/2009

Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.

Entrada 25/02/2009
Autoria Cesar Souza Júnior
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família