Processo físico

PL./0013.6/2020

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhado por seus tutores, nos meios integrantes do sistema de transporte por ônibus, VLTs, metrôs e trens, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 12/02/2020
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 106ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    26/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 107ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    27/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia