Processo físico
Institui a política catarinense de incentivo à geração e compensação de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída nos casos que especifica.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/02/2019
Parecer
26/03/2019