Processo físico
Institui a política catarinense de incentivo à geração e compensação de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída nos casos que especifica.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação