Processo físico

PL./0011.4/2021

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 129ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    21/12/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 38ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    21/12/2021 às 19:00

    Ordem do Dia

  • 40ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/12/2021 às 21:10

    Ordem do Dia