Processo físico
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
22/02/2022
Folha Votação
22/02/2022
Em Diligência
23/02/2022
Resultado da Diligência
07/04/2022