Processo físico
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto.
| Entrada | 02/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
128ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/12/2022 às 09:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2022 às 11:52