Processo físico

PL./0007.8/2022

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto.

Entrada 02/02/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 128ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    15/12/2022 às 09:00

  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2022 às 11:52