Processo físico
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto.
| Entrada | 02/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
05/04/2022
Folha Votação
05/04/2022
Em Diligência
05/04/2022
Resultado da Diligência
31/05/2022
Resultado da Diligência
29/06/2022
Emenda
01/11/2022
Parecer
22/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Termo de Remessa
22/11/2022
Folha de Distribuição
06/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
14/12/2022
Termo de Remessa
14/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023