Processo físico
Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0011.4/2022
| Entrada | 02/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
02/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
22/02/2022
Folha Votação
22/02/2022
Termo de Remessa
22/02/2022
Requerimento
23/02/2022
Parecer
15/03/2022
Folha Votação
15/03/2022
Documentos Anexados
27/04/2022
Parecer
03/05/2022
Pedido de Vista
03/05/2022
Pedido de Vista
03/05/2022
Documentos Anexados
02/06/2022
Documentos Anexados
09/06/2022
Documentos Anexados
21/06/2022
Documentos Anexados
29/06/2022
Documentos Anexados
30/06/2022
Documentos Anexados
06/07/2022
Documentos Anexados
06/07/2022
Documentos Anexados
14/07/2022
Documentos Anexados
21/07/2022
Folha Votação
26/07/2022
Termo de Remessa
26/07/2022
Documentos Anexados
28/07/2022
Folha de Distribuição
03/08/2022
Parecer
17/08/2022
Folha Votação
18/08/2022
Termo de Remessa
18/08/2022