Processo físico
Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina e seus Municípios.
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
27ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
06/04/2022 às 14:00
30ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
12/04/2022 às 14:00