| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/04/2022 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0005.6/2021
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0372.4/2020
Emenda Substitutiva Global
SubEmenda Modificativa à Emenda Substitutiva Global
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Requerimento RQS/0466.9/2022