Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0915.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 11/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
07/12/2018
Folha Votação
07/12/2018