Processo físico
Proíbe a colocação de piercings e a realização de dermopigmentação (tatuagens) em pessoas menores de 16 anos e em maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
| Entrada | 12/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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