Processo físico

PL./0004.5/2008

Proíbe a colocação de piercings e a realização de dermopigmentação (tatuagens) em pessoas menores de 16 anos e em maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Entrada 12/02/2008
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde