Processo físico
Proíbe depósito prévio para internação em hospitais públicos e privados e adota outras providências. (Este processo foi apensado ao PL./0146.7/2002)
| Entrada | 04/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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