Processo físico
Proíbe depósito prévio para internação em hospitais públicos e privados e adota outras providências. (Este processo foi apensado ao PL./0146.7/2002)
| Entrada | 04/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.