Processo físico
PL/0262.9/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 262/99, QUE INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE ELABORACAO E DIVULGACAO DOS BOLETINS DE ANALISE DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEARIOS NO TERITORIO CATARINENSE. (FEZ JUNTADA A ESTE PROCESSO O PL/286/99) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 13/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
13/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
14/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
14/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
14/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO
15/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
29/09/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) WILSON WAN-DALL
29/09/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CS
13/10/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/10/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 24/11/99
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER DO RELATOR C/ SUBSTITUTIVO - ENCAMINHA-SE A DE
24/11/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/12/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 432/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME DUARTE
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 20 VOTOS SIM, 4 VOTOS NAO E 5 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. 229/00
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa