Processo físico

PL/0262.9/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 262/99, QUE INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE ELABORACAO E DIVULGACAO DOS BOLETINS DE ANALISE DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEARIOS NO TERITORIO CATARINENSE. (FEZ JUNTADA A ESTE PROCESSO O PL/286/99) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada 13/09/1999
Autoria GILMAR KNAESEL
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.