Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 262/99, QUE INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE ELABORACAO E DIVULGACAO DOS BOLETINS DE ANALISE DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEARIOS NO TERITORIO CATARINENSE. (FEZ JUNTADA A ESTE PROCESSO O PL/286/99) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 13/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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