Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 224/99, QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DA MULHER REQUERER O TESTE SOROLOGICO ANTI-HIV DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, COMO EXAME COMPLEMENTAR DOS CUIDADOS DO PRE-NATAL. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 11/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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