Processo físico

PL/0224.0/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 224/99, QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DA MULHER REQUERER O TESTE SOROLOGICO ANTI-HIV DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, COMO EXAME COMPLEMENTAR DOS CUIDADOS DO PRE-NATAL. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO

Entrada 11/08/1999
Autoria JAIME DUARTE
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.