Processo físico
PL/0213.3/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 213/99, QUE ISENTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE PENSAO - IPESC, O SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NAO POSSUA DEPENDENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 09/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
09/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
09/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
10/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
10/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO
10/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
29/09/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET
29/09/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 24/11/99
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/11/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 02/12/99
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 382/00
10/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
18/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
18/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
18/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
11/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 25 VOTOS SIM E 01 VOTO EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
11/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.384 - PROMULGADA
25/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.402
28/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.743
25/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa