Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 213/99, QUE ISENTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE PENSAO - IPESC, O SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NAO POSSUA DEPENDENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 09/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.