Processo físico
PL/0180.6/1996
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 180/96, QUE "ALTERA PARAMETROS E CRITERIOS DA RETRIBUICAO COMPLEMENTAR VARIAVEL - RCV E DA GRATIFICACAO POR ATIVIDADES FAZENDARIAS - GAF, FIXA LIMITE PARA AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DO PODER EXECUTIVO, VEDA A PERCEPCAO COMULATIVA DAS VANTAGENS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 09/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
05/08/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/08/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
05/08/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
05/11/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL
05/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/11/1996
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
20/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.287
05/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.569
05/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 01760/96
09/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
09/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
09/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
09/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
10/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/12/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
11/03/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/03/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
13/03/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
13/03/1997
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
17/03/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO COM 22 VOTOS "SIM" E 13 VOTOS "NAO"
19/03/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 10.287
03/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.653
11/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.408
15/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa