VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 180/96, QUE "ALTERA PARAMETROS E CRITERIOS DA RETRIBUICAO COMPLEMENTAR VARIAVEL - RCV E DA GRATIFICACAO POR ATIVIDADES FAZENDARIAS - GAF, FIXA LIMITE PARA AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DO PODER EXECUTIVO, VEDA A PERCEPCAO COMULATIVA DAS VANTAGENS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.