Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 157/99, QUE PROIBE A EXPOSICAO DE PARTES INTIMAS DO CORPO OU A INDUCAO E COMPORTAMENTOS EROTICOS, UTILIZANDO-SE DA IMAGEM DE MULHERES JOVENS E ADOLESCENTES EM ANUNCIOS PUBLICITARIOS COMO OUTODOORS, CARTAZES, PLACAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 15/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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