Processo físico

PL/0157.4/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 157/99, QUE PROIBE A EXPOSICAO DE PARTES INTIMAS DO CORPO OU A INDUCAO E COMPORTAMENTOS EROTICOS, UTILIZANDO-SE DA IMAGEM DE MULHERES JOVENS E ADOLESCENTES EM ANUNCIOS PUBLICITARIOS COMO OUTODOORS, CARTAZES, PLACAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Entrada 15/06/1999
Autoria ODETE DE JESUS
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.