Processo físico

PIC/0547.5/2020

Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do valor que o Estado receberá a título de ressarcimento pela exploração do petróleo, frente a decisão do STF favorável à Santa Catarina, que reconheceu erros do IBGE na delimitação de territórios marítimos na ação sobre os royalties do petróleo.

Entrada 11/08/2020
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada