Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do valor que o Estado receberá a título de ressarcimento pela exploração do petróleo, frente a decisão do STF favorável à Santa Catarina, que reconheceu erros do IBGE na delimitação de territórios marítimos na ação sobre os royalties do petróleo.
| Entrada | 11/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.