Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca das medidas tomadas em face da decisão final da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, bem como sobre o prazo para a realização do procedimento licitatório para concessão/permissão do serviço de travessia fluvial entre os Municípios de Navegantes e Itajaí.
| Entrada | 10/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Anna Carolina |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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