Processo físico

PIC/0109.9/2020

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca das medidas tomadas em face da decisão final da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, bem como sobre o prazo para a realização do procedimento licitatório para concessão/permissão do serviço de travessia fluvial entre os Municípios de Navegantes e Itajaí.

Entrada 10/03/2020
Autoria Anna Carolina
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.