Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Contas, solicitando informações sobre à aplicação da Lei Complementar n. 101/2000, referente à antecipação de receita praticada por empresas.
| Entrada | 17/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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