Processo físico

PIC/0033.6/2004

Requer o envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Contas, solicitando informações sobre à aplicação da Lei Complementar n. 101/2000, referente à antecipação de receita praticada por empresas.

Entrada 17/03/2004
Autoria Antônio Carlos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.