Processo físico
PEC/0011.1/2019
Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PEC/0011/2019
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Lido no Expediente
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D. A. n° 7.502, de 4/9/2019
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
12/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
12/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Recebido
12/09/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark ADMISSIBILIDADE
23/10/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
05/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
05/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Devolução de Vista do(a) Dep. Paulinha Sem Manifestação
12/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
12/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
12/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
12/05/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/05/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
12/05/2020
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária
13/05/2020
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Admissibilidade na 26ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
21/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
21/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Recebido
01/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
29/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/06/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
01/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
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Recebido
14/06/2021
Comissão de Educação e Cultura
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Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso
21/07/2021
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
21/07/2021
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Recebido
21/07/2021
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso CONTRÁRIO
26/10/2021
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
26/10/2021
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Educação e Cultura
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Recebido
08/11/2021
Comissão de Educação e Cultura
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Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
08/11/2021
Comissão de Educação e Cultura
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Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
23/11/2022
Comissão de Educação e Cultura
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Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
21/12/2022
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
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Recebido
21/12/2022
Comissão de Educação e Cultura
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
05/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação