Processo físico
Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2019
Parecer
23/10/2019
Parecer
29/06/2020
Voto Vista
01/06/2021
Folha Votação
01/06/2021
Parecer
26/10/2021
Pedido de Vista
09/11/2021
Voto Vista
23/11/2022