Processo físico
PEC/0011.1/2019
Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
-
Projeto Original
03/09/2019
-
Parecer
23/10/2019
-
Parecer
29/06/2020
-
Voto Vista
01/06/2021
-
Folha Votação
01/06/2021
-
Parecer
26/10/2021
-
Pedido de Vista
09/11/2021
-
Voto Vista
23/11/2022