Processo físico

PEC/0011.1/2019

Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/09/2019
Autoria Jessé Lopes e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 26ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    19/05/2020 às 15:00