Processo físico
PEC/0010.0/2010
Dá nova redação ao art. 77 e ao § 3º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Órgãos do Poder Judiciário)
| Entrada | 02/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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78ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/08/2010 às 10:00