Processo físico
Dá nova redação ao art. 77 e ao § 3º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Órgãos do Poder Judiciário)
| Entrada | 02/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça