Processo físico
Altera a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/10/2021
Folha de Distribuição
29/10/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Termo de Remessa
16/11/2021
Folha de Distribuição
18/11/2021
Parecer
22/11/2021
Folha Votação
23/11/2021
Termo de Remessa
23/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Parecer
30/11/2021
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
01/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021