Processo físico
Altera o inciso VIII do art. 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/08/2019
Parecer
22/08/2019
Folha Votação
27/08/2019
Parecer
19/09/2019
Emenda
01/10/2019
Voto Vencedor
08/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Parecer
22/09/2020