Processo físico
Acrescenta o §14 ao art. 120 da Constituição Estadual de 1989.
| Entrada | 08/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/07/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
17/08/2021
Parecer
14/09/2021
Folha Votação
14/09/2021
Termo de Remessa
14/09/2021