Processo físico
Acrescenta o §14 ao art. 120 da Constituição Estadual de 1989.
| Entrada | 08/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais