Processo físico
Estabelece eleição direta e mandado de 4 anos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
45ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/05/2021 às 09:00