| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 27/05/2021 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0373.5/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta de Emenda à Constituição PEC/0006.4/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça